A responsabilidade civil das companhias aéreas no transporte de animais de estimação

Resumo

O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas no transporte de animais de estimação, considerando o aumento de incidentes a bordo de aeronaves e nos aeroportos brasileiros envolvendo os pets. Para melhor compreensão, o estudo é dividido em três partes. Na primeira parte será analisada a consideração de animais enquanto membros da família com a caracterização da família multiespécie. No segundo momento o estudo examinará as regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil sobre o transporte aéreo de animais e a ocorrência de alguns casos envolvendo o óbito, o desaparecimento e a negativa de transporte de animais de estimação. Por fim, será verificada a responsabilização civil dos transportadores aéreos de pessoas e coisas. Conclui-se que a crescente utilização do transporte aéreo por tutores juntamente com seus animais de estimação e a lacuna legislativa existente diante da ausência de regulamentação específica e geral na matéria vem acarretando insegurança para os usuários dos serviços aéreos, demandando uma revisão nos protocolos adotados pelas companhias aéreas que visem o bem-estar do animal não humano. O método utilizado foi o dedutivo, com uma abordagem qualitativa e objetivo exploratório, por meio da revisão bibliográfica e documental, além da análise da legislação pertinente aos temas abordados.