Governança alimentar e imigração: o Programa Mesa Humanitária e os novos contornos do direito à alimentação no Brasil

Resumo

Este artigo analisa o Projeto de Lei nº 135/2025, o Programa Mesa Humanitária, proposto na Câmara dos Deputados, como estudo de caso para refletir sobre os desafios contemporâneos da governança alimentar e das políticas de segurança alimentar e nutricional (SAN) no Brasil. Partindo da concepção de governança como processo policêntrico e participativo (Ostrom, 2012; Brandão et al., 2016), o trabalho examina em que medida o programa representa uma reconfiguração da ação pública frente à fome e à vulnerabilidade social. A análise evidencia que o Mesa Humanitária propõe avanços significativos, ao reconhecer aos refugiados e imigrantes o direito alimentar, e ao propor arranjos intersetoriais e cooperativos de execução. No entanto, também revela persistências do modelo assistencialista, marcado pela centralização decisória e pela ausência de mecanismos efetivos de participação social. Ao situar o caso no marco da SAN e da ética da alimentação como bem comum, argumenta-se que o desafio central da política alimentar brasileira consiste em transformar a assistência emergencial em governança reflexiva, capaz de conjugar inclusão, diversidade cultural e cidadania alimentar.